Termos de Utilização
Última atualização: 27 de agosto de 2026
Os presentes Termos de Utilização («Termos») são estabelecidos pela Webink, Simon Pihler s.p., Pungrt 24, 1275 Šmartno pri Litiji, Eslovénia, número de identificação fiscal: SI57828687 («Etisia» ou «nós»), e regem a tua utilização da aplicação Web Etisia, disponível em app.etisia.com (o «Serviço»).
Ao acederes ao Serviço ou ao utilizá-lo, reconheces que leste e compreendeste estes Termos e aceitas ficar vinculado aos mesmos. Se não concordares com estes Termos, não deves utilizar o Serviço.
Atenção: a Etisia é uma ferramenta de automatização de lembretes que depende de fornecedores externos de SMS, redes móveis e sincronização com o Calendário Google. Embora procuremos entregar os lembretes de forma fiável, não podemos garantir a entrega devido a fatores fora do nosso controlo. A Etisia foi concebida para complementar as tuas práticas de confirmação de marcações, sem as substituir.
O Serviço destina-se principalmente a empresas e outras organizações que gerem marcações. Se utilizares o Serviço como consumidor, nenhuma disposição destes Termos limita os direitos imperativos que te sejam conferidos pela legislação de defesa do consumidor aplicável.
1. Definições
«Conta» designa a tua conta de utilizador registada para aceder ao Serviço.
«Conteúdo do Cliente» designa todos os dados, informações ou materiais que submetas ou configures no Serviço ou através dele, incluindo nomes de contactos, números de telefone e modelos de SMS.
«Dados Google» designa os dados obtidos através das API da Google, incluindo dados do Calendário Google, como eventos, títulos e descrições.
«Paddle» designa a Paddle.com Market Limited (ou a entidade afiliada da Paddle aplicável), que atua como revendedor autorizado e comerciante responsável pela transação (Merchant of Record).
«Mensagens SMS» designa as mensagens de texto do serviço de mensagens curtas enviadas pelo Serviço aos teus contactos em teu nome.
«Subscrição» designa um plano pago que escolheste para aceder ao Serviço.
2. Descrição do Serviço
A Etisia é uma plataforma de lembretes automáticos de marcações por SMS, concebida para quem utiliza o Calendário Google. O Serviço inclui:
- Integração com o Calendário Google para ler dados de eventos
- Envio automático de lembretes por SMS aos teus clientes ou contactos
- Gestão de contactos com correspondência de números de telefone
- Envio de confirmações de marcação por SMS e ligações seguras de cancelamento para os clientes
- Pedidos automáticos de avaliação no Google (em determinados planos)
- Funcionalidades de gestão de equipas (em determinados planos)
- Envio de mensagens em grupo aos contactos
Determinadas funcionalidades podem incluir sugestões ou automatizações assistidas por inteligência artificial. Os resultados gerados por IA são disponibilizados apenas para tua conveniência, podem estar incompletos ou incorretos e devem ser revistos por ti antes de serem utilizados. Continuas a ser responsável por todas as mensagens, correspondências de contactos e decisões de negócio tomadas com recurso ao Serviço.
O Serviço é disponibilizado «TAL COMO ESTÁ» e «CONFORME DISPONÍVEL». Não garantimos a disponibilidade, a fiabilidade nem a pontualidade da entrega de mensagens SMS.
3. Registo de conta e acesso ao Calendário Google
3.1 Registo de conta.
Para utilizares o Serviço, tens de criar uma conta com uma conta Google válida. Declaras que tens pelo menos 18 anos e capacidade para celebrar um contrato vinculativo. Se utilizares o Serviço em nome de uma empresa ou de outra organização, declaras também que tens poderes para vincular essa entidade. És responsável por manter a confidencialidade das tuas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas na tua conta. Se suspeitares de um acesso não autorizado, deves avisar-nos imediatamente através de [email protected].
3.2 Autorização de acesso ao Calendário Google.
O Serviço necessita de acesso ao teu Calendário Google através do Google OAuth 2.0. Ao concederes esse acesso, autorizas-nos a ler os dados dos teus eventos, a acrescentar indicadores de estado aos títulos dos eventos e a estabelecer canais de webhook para sincronização em tempo real. Podes revogar esta autorização a qualquer momento nas definições da tua conta Google.
3.3 Exatidão dos dados.
És responsável por garantir que os dados do teu Calendário Google e dos teus contactos são exatos e estão atualizados. Não somos responsáveis por lembretes enviados para números errados ou em horários incorretos devido a dados inexatos no teu calendário ou nos teus contactos.
4. Utilização dos dados das API da Google e cumprimento dos requisitos de utilização limitada
4.1 Cumprimento das políticas das API da Google.
A utilização, pela Etisia, de informações recebidas das API da Google e a sua transferência para qualquer outra aplicação cumprem a Política de Dados do Utilizador dos Serviços de API da Google, incluindo os requisitos de utilização limitada (Limited Use).
4.2 Utilização limitada.
O nosso acesso aos dados do Calendário Google e a utilização desses dados limitam-se à prestação e melhoria das funcionalidades do Serviço destinadas ao utilizador. Não iremos:
- Transferir ou vender dados do Calendário Google a terceiros, salvo quando necessário para disponibilizar funcionalidades do Serviço solicitadas pelo utilizador
- Utilizar dados do Calendário Google para fins publicitários, incluindo remarketing, publicidade personalizada ou publicidade baseada em interesses
- Utilizar dados do Calendário Google para treinar modelos de inteligência artificial ou de aprendizagem automática de uso geral
- Combinar dados do Calendário Google com dados de outras fontes para fins publicitários
4.3 Acesso humano aos dados.
O nosso pessoal não lerá os teus dados do Calendário Google, exceto se: (a) tiveres dado consentimento específico e expresso para uma situação concreta, por exemplo, para resolver um pedido de apoio; (b) tal for necessário por motivos de segurança, por exemplo, para investigar uma utilização abusiva; ou (c) a legislação aplicável o exigir.
4.4 Segurança dos dados.
Protegemos os dados do Calendário Google com medidas correntes no setor, incluindo encriptação em trânsito (TLS 1.2 ou superior) e em repouso, e procedimentos de controlo de acesso.
4.5 Revogação e eliminação.
Podes revogar o acesso ao Calendário Google a qualquer momento nas definições da tua conta Google ou desligando os calendários associados no Serviço. Após a revogação, deixaremos de aceder aos teus dados do Calendário Google. Podes pedir a eliminação de todos os dados do Calendário Google que tenhamos guardado através de [email protected].
5. Serviços de SMS e telecomunicações
5.1 Consentimento para SMS.
Ao utilizares o Serviço para enviar lembretes por SMS, declaras e garantes que obtiveste todos os consentimentos necessários dos teus contactos ou clientes para receberem mensagens SMS, em conformidade com a legislação aplicável, incluindo, entre outros, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), o Telephone Consumer Protection Act (TCPA), quando aplicável, e toda a regulamentação relevante sobre comunicações eletrónicas. És o único responsável por obter e conservar um consentimento adequado.
5.2 Entrega de SMS.
As mensagens SMS são enviadas através de fornecedores externos. NÃO garantimos a entrega, a pontualidade nem a exatidão das mensagens SMS. A entrega pode ser afetada por fatores fora do nosso controlo, incluindo atrasos nas redes dos operadores, filtragem de mensagens, números de telefone incorretos, equipamentos dos destinatários ou cobertura de rede móvel.
5.3 Limite de SMS.
Cada plano de subscrição inclui um limite mensal de SMS. Quando esse limite é atingido, as mensagens SMS deixam de ser enviadas até ao ciclo de faturação seguinte, até mudares para um plano superior ou até adquirires SMS adicionais, quando essa opção estiver disponível. Não somos responsáveis por lembretes não entregues devido ao esgotamento desse limite.
5.4 Conteúdo dos SMS.
És responsável pelo conteúdo dos teus modelos de SMS. Não podes utilizar o Serviço para enviar spam, conteúdo malicioso ou mensagens que violem a legislação aplicável. Reservamo-nos o direito de analisar os modelos de SMS e de desativar contas que violem estes Termos.
5.5 Recusa de mensagens pelo destinatário.
Os destinatários de SMS podem deixar de receber mensagens a qualquer momento. Quando um destinatário o solicitar, o Serviço respeitará essa escolha e deixará de lhe enviar mensagens. Deves respeitar os pedidos de recusa e não podes utilizar o Serviço para enviar mensagens a quem os tenha feito.
6. Planos de subscrição e faturação
6.1 Planos de subscrição e detalhes da encomenda.
Os planos de subscrição disponíveis, as quantidades incluídas, os limites de utilização e de utilizadores, os períodos de faturação e os preços por país são apresentados na nossa página de preços e/ou no momento do pagamento. Esses detalhes fazem parte da tua encomenda. As funcionalidades podem variar consoante o plano, o país ou a oferta promocional.
6.2 Período de teste gratuito.
A Etisia oferece um período de teste gratuito de 21 dias com funcionalidades limitadas. As limitações do teste são apresentadas no registo. Depois de terminado o período de 21 dias, o acesso às funcionalidades pagas será desativado, salvo se subscreveres um plano pago.
6.3 A Paddle como Merchant of Record.
Todas as transações de pagamento das subscrições Etisia são processadas pela Paddle.com Market Limited (ou pela entidade afiliada da Paddle aplicável), que atua como nosso revendedor autorizado e comerciante responsável pela transação (Merchant of Record). Isto significa que:
- Ao subscreveres a Etisia, fazes a compra através da Paddle, e não diretamente connosco.
- A Paddle trata do processamento dos pagamentos e da faturação, e gere o IVA, o GST e os impostos sobre vendas em teu nome.
- Os termos de compra da Paddle (Paddle Buyer Terms) aplicam-se a todas as transações de pagamento.
- A Paddle gere os teus dados de pagamento, como cartões de crédito e detalhes da transação. A Etisia nunca guarda as tuas informações de pagamento.
- Os reembolsos e litígios relativos a pagamentos são tratados de acordo com as políticas da Paddle.
6.4 Renovação automática.
As subscrições renovam-se automaticamente no final de cada período de faturação, mensal ou anual, salvo se cancelares antes da data de faturação seguinte. Ao subscreveres, autorizas cobranças recorrentes até ao cancelamento. Antes de cada renovação, a Paddle cobrará o preço em vigor nesse momento.
6.5 Cancelamento.
Podes cancelar a tua subscrição a qualquer momento nas definições da conta. O cancelamento produz efeitos no final do período de faturação em curso. Após o cancelamento, manténs o acesso ao Serviço até ao fim do período já pago. Depois disso, a tua conta passa para um nível gratuito limitado ou é desativada.
6.6 Alterações de preços.
Podemos alterar os preços periodicamente. Nas subscrições pagas existentes, avisaremos de qualquer alteração de preço com pelo menos 30 dias de antecedência. Se não concordares com o novo preço, podes cancelar antes de este se aplicar. A continuação da utilização do Serviço após a data de entrada em vigor constitui a aceitação dos preços atualizados.
7. Política de reembolso
7.1 Reembolsos comerciais.
Salvo disposição legal imperativa em contrário, podes pedir o reembolso da tua compra nos 14 dias seguintes ao início ou à renovação de uma subscrição, sem necessidade de justificação. Os reembolsos ao abrigo desta política de 14 dias são processados pela Paddle, enquanto Merchant of Record.
7.2 Direitos imperativos dos consumidores.
Se adquirires o Serviço como consumidor, nenhuma disposição desta secção limita os direitos imperativos de livre resolução ou de reembolso previstos na legislação de defesa do consumidor. Se nos pedires que comecemos a prestar o Serviço pago antes do fim do prazo legal de livre resolução, reconheces que o acesso pode começar de imediato e que, quando a lei o permitir, o reembolso pode ser reduzido proporcionalmente à parte do Serviço já prestada e aos custos de SMS ou de outros terceiros já incorridos.
7.3 Processo de reembolso.
Para iniciar um reembolso, envia o teu pedido para [email protected]. Os reembolsos serão processados pela Paddle.
7.4 Montantes habitualmente não reembolsáveis.
Após o prazo de reembolso de 14 dias, e salvo se a legislação imperativa exigir o contrário, normalmente não há lugar a reembolso de: (a) mensagens SMS já enviadas, porque já foram incorridos custos de terceiros; (b) a parte proporcional do Serviço já prestada; ou (c) contas suspensas ou encerradas por violação destes Termos.
8. Obrigações do utilizador e utilização aceitável
8.1 Utilização aceitável.
Comprometes-te a não utilizar o Serviço para:
- Enviar comunicações não solicitadas (spam) ou mensagens fraudulentas ou enganosas
- Violar qualquer legislação ou regulamentação aplicável, incluindo em matéria de telecomunicações e proteção de dados
- Enviar mensagens SMS sem o consentimento adequado do destinatário
- Desmontar, efetuar engenharia inversa ou tentar descobrir o código-fonte do Serviço
- Revender, sublicenciar ou distribuir o acesso ao Serviço
- Interferir com o funcionamento do Serviço ou contornar restrições de acesso ou utilização
- Carregar conteúdo malicioso ou ilegal
- Utilizar o Serviço para desenvolver um produto ou serviço concorrente
8.2 As tuas responsabilidades.
És responsável por: (a) a licitude e a exatidão dos dados dos teus contactos; (b) a obtenção de todos os consentimentos necessários para o envio de SMS; (c) o respeito pelos pedidos de recusa de mensagens; (d) o conteúdo dos teus modelos de SMS; e (e) toda a atividade realizada na tua conta.
8.3 Condições do envio de SMS.
Ao utilizares o Serviço, reconheces que a Etisia envia mensagens SMS aos teus clientes em nome do teu negócio. As mensagens são enviadas através da Etisia. O identificador do remetente apresentado ao destinatário depende do país, da configuração disponível e do fornecedor de SMS. És responsável por obter o consentimento dos teus clientes para receberem lembretes de marcações e mensagens relacionadas da Etisia antes de adicionares os seus números de telefone à plataforma. A frequência das mensagens varia consoante as marcações. Podem aplicar-se tarifas de mensagens e dados. Os destinatários podem deixar de receber mensagens a qualquer momento. Nos casos em que são aceites respostas por palavra-chave, responder STOP é a opção mais rápida. Para obter ajuda, encaminha os destinatários para a nossa página de consentimento para SMS ou Política de Privacidade; a Etisia não dispõe de uma caixa de entrada de SMS para conversas de apoio.
8.4 Suspensão.
Podemos suspender temporária ou permanentemente o teu acesso ao Serviço se: (a) violares estes Termos; (b) utilizares o Serviço de forma prejudicial para o próprio Serviço ou para outros utilizadores; (c) tiveres montantes vencidos e não contestados por pagar; ou (d) tal for necessário para cumprir obrigações legais ou proteger os nossos direitos. Sempre que seja razoavelmente possível, avisaremos previamente.
8.5 Exatidão dos dados dos clientes e consentimento.
Tu (o «Cliente») és o único responsável pela exatidão de todos os dados de contacto fornecidos à Etisia, seja por integração, introdução manual, importação ou qualquer outro meio. Declaras e garantes que obtiveste o consentimento legal necessário, incluindo, entre outros, o consentimento ao abrigo do RGPD, do TCPA e de toda a regulamentação aplicável sobre comunicações eletrónicas e privacidade, para cada número de telefone, endereço de email e outro dado de contacto que forneças. Comprometes-te a indemnizar a Etisia e a mantê-la indemne de quaisquer reclamações, coimas, sanções, danos, perdas e despesas, incluindo honorários razoáveis de advogados, decorrentes de: (a) números de telefone ou dados de contacto errados, desatualizados ou inexatos; (b) consentimento inexistente, insuficiente ou caducado dos teus contactos; (c) erros de introdução de dados, duplicados ou correspondências incorretas entre registos de contactos; (d) mensagens enviadas a pessoas que não autorizaram a receção das tuas comunicações; (e) qualquer violação da legislação sobre telecomunicações, proteção de dados ou privacidade imputável aos dados que forneceste; ou (f) reclamações, medidas regulatórias ou penalizações de operadores motivadas por mensagens enviadas em teu nome com os dados que forneceste. A Etisia não verifica, valida nem audita de forma independente os dados de contacto ou registos de consentimento que forneces e não assume qualquer responsabilidade pela sua exatidão ou licitude.
8.6 Dependência de serviços de terceiros.
O Serviço depende de serviços de terceiros, incluindo, entre outros, fornecedores de gateways de SMS, operadores de redes móveis, API da Google, processadores de pagamentos e fornecedores de infraestrutura na nuvem. A Etisia não é responsável por falhas, degradação, atrasos, limitações de pedidos, filtragem, bloqueio ou descontinuação de qualquer serviço de terceiros, independentemente da causa. Alterações às API, aos termos, aos preços ou à disponibilidade de terceiros podem afetar o Serviço sem aviso prévio. Reconheces que a Etisia não controla esses serviços e não assume responsabilidade pelo seu desempenho, pelas suas políticas ou pela sua disponibilidade.
8.7 Ausência de aconselhamento profissional ou de negócio.
O Serviço é uma ferramenta de software para automatizar lembretes de marcações. Nada no Serviço ou em qualquer comunicação relacionada constitui aconselhamento jurídico, médico, financeiro, fiscal, de conformidade ou outro aconselhamento profissional. És o único responsável por todas as decisões de negócio, incluindo, entre outras, marcações, gestão de clientes, gestão de pessoal, preços, cumprimento de requisitos legais e manutenção de registos. A Etisia não será responsável por resultados de negócio, receitas perdidas, faltas a marcações, perda de clientes ou decisões operacionais tomadas com base no Serviço ou em quaisquer dados, análises, relatórios ou sugestões por ele disponibilizados.
8.8 Cumprimento dos requisitos legais e regulamentares.
És o único responsável por garantir que a tua utilização do Serviço cumpre todas as leis, regulamentos e normas setoriais aplicáveis ao teu negócio, à tua jurisdição e à tua profissão, incluindo, entre outros, legislação de proteção de dados, regulamentação das telecomunicações, leis contra o spam, regras de defesa do consumidor, requisitos de privacidade na área da saúde e obrigações de habilitação profissional. A Etisia disponibiliza uma plataforma tecnológica e não acompanha, audita nem garante o teu cumprimento de quaisquer requisitos legais ou regulamentares. Comprometes-te a indemnizar a Etisia e a mantê-la indemne de quaisquer coimas, sanções, medidas de execução ou processos judiciais decorrentes do teu incumprimento.
9. Propriedade intelectual
A Etisia e os seus licenciantes mantêm todos os direitos, títulos e interesses relativos ao Serviço, incluindo todo o software, documentação, design e identidade da marca. Estes Termos não te concedem direitos sobre as nossas marcas, logótipos ou outra propriedade intelectual.
Manténs todos os direitos sobre o teu Conteúdo do Cliente. Concedes à Etisia uma licença limitada e não exclusiva para utilizar, copiar e tratar esse conteúdo exclusivamente para prestar o Serviço.
10. Privacidade e proteção de dados
10.1 Política de Privacidade.
As nossas práticas de tratamento de dados estão descritas na nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos por remissão.
10.2 Funções e fundamentos jurídicos.
Tratamos dados pessoais em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) e outra legislação de proteção de dados aplicável. O fundamento jurídico para tratar os teus dados pessoais é a execução do nosso contrato contigo [artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD] e, quando aplicável, o teu consentimento [artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do RGPD] e os nossos interesses legítimos em operar e melhorar o Serviço [artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD]. Quanto aos dados pessoais dos teus contactos que tratamos para prestar o Serviço, atuamos como subcontratante por tua conta, sendo tu o responsável pelo tratamento.
10.3 Condições do tratamento de dados.
Quando tratamos dados pessoais por tua conta como subcontratante: (a) tratamos esses dados apenas de acordo com as tuas instruções documentadas, incluindo o necessário para prestar o Serviço e cumprir a lei; (b) garantimos que as pessoas autorizadas a tratar os dados estão sujeitas a obrigações de confidencialidade; (c) aplicamos medidas técnicas e organizativas de segurança adequadas; (d) podemos recorrer a outros subcontratantes sujeitos a garantias contratuais adequadas, mantendo a responsabilidade pelo seu tratamento na medida exigida por lei; (e) prestamos assistência razoável em pedidos de titulares dos dados, incidentes de segurança, avaliações de impacto sobre a proteção de dados e cooperação com autoridades de controlo, quando exigido por lei; (f) no final do Serviço, eliminamos ou devolvemos os dados pessoais, sem prejuízo das obrigações legais de conservação e das cópias de segurança de rotina; e (g) disponibilizamos, mediante pedido razoável, a informação necessária para demonstrar o cumprimento destas obrigações.
10.4 Pedidos dos titulares dos dados.
Podes pedir o acesso, a retificação ou o apagamento dos dados da tua própria conta através de [email protected]. Se recebermos um pedido relativo a dados pessoais pelos quais és responsável pelo tratamento, podemos encaminhar a pessoa para ti e, quando razoavelmente necessário, ajudar-te a responder.
10.5 Conservação e eliminação.
Nos pedidos de apagamento verificados relativos aos dados da tua conta, procuramos concluir a eliminação no prazo de 30 dias, salvo se a lei exigir um período de conservação mais longo. Após o termo do contrato, podemos conservar um conjunto limitado de dados durante até 60 dias para tratar pedidos de apagamento, prevenir fraude ou utilização abusiva, resolver litígios, cumprir obrigações fiscais ou contabilísticas e renovar as cópias de segurança. Depois disso, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo se for aplicável um prazo legal de conservação mais longo.
10.6 Dados restritos.
Salvo acordo separado por escrito, não podes utilizar o Serviço para guardar ou enviar dados de cartões de pagamento, números completos de contas financeiras, números de identificação oficiais ou categorias especiais de dados pessoais nos termos do RGPD. Se utilizares o Serviço para consultas médicas, dentárias, de terapia ou outras marcações relacionadas com a saúde, não podes incluir diagnósticos, sintomas, detalhes de tratamentos ou outros dados de categorias especiais nos títulos, descrições ou notas dos eventos do calendário, nem no conteúdo dos SMS.
11. Exclusão de garantias
O SERVIÇO É DISPONIBILIZADO «TAL COMO ESTÁ» E «CONFORME DISPONÍVEL», SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO, TITULARIDADE E NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS.
Sem limitar o disposto acima, NÃO garantimos que:
- Os lembretes por SMS sejam entregues a horas, corretamente ou sequer entregues
- O Serviço funcione sem interrupções, erros ou vulnerabilidades de segurança
- Os resultados obtidos através do Serviço sejam exatos ou fiáveis
- A sincronização com o Calendário Google funcione sem interrupções, atrasos ou erros
- Os fornecedores externos de SMS mantenham a disponibilidade ou a qualidade dos seus serviços
- O Serviço satisfaça os requisitos específicos do teu negócio
Reconheces que a entrega de SMS depende de fornecedores externos, redes móveis e fatores externos fora do nosso controlo.
12. Limitação de responsabilidade
12.1 Exclusão de danos.
NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A ETISIA, AS SUAS AFILIADAS, ADMINISTRADORES, TRABALHADORES, AGENTES E LICENCIANTES NÃO SERÃO, EM CASO ALGUM, RESPONSÁVEIS POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, PERDA DE LUCROS, RECEITAS, DADOS, OPORTUNIDADES DE NEGÓCIO OU CLIENTES, NOMEADAMENTE DEVIDO À NÃO ENTREGA DE LEMBRETES, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA DO PEDIDO E DE ESTE SE BASEAR EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, EXTRACONTRATUAL, OBJETIVA OU NOUTRO FUNDAMENTO JURÍDICO, MESMO QUE A ETISIA TENHA SIDO INFORMADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.
12.2 Responsabilidade máxima.
EM CASO ALGUM A RESPONSABILIDADE TOTAL ACUMULADA DA ETISIA DECORRENTE DESTES TERMOS OU COM ELES RELACIONADA EXCEDERÁ O MONTANTE TOTAL QUE PAGASTE À ETISIA, ATRAVÉS DA PADDLE, NOS DOZE (12) MESES ANTERIORES AO FACTO QUE DEU ORIGEM À RESPONSABILIDADE.
12.3 Exclusão de responsabilidade específica relativa a lembretes.
Reconheces e aceitas expressamente que a Etisia NÃO é responsável por perdas, danos ou consequências decorrentes de: (a) falha ou atraso na entrega de lembretes por SMS; (b) faltas dos teus clientes às marcações; (c) detalhes incorretos nos lembretes devido a dados inexatos do calendário; (d) indisponibilidade do sistema ou períodos de manutenção; (e) interrupções ou alterações dos serviços de fornecedores externos de SMS; (f) interrupções ou alterações dos serviços das API da Google; ou (g) esgotamento dos teus limites mensais de SMS. A Etisia é apenas uma ferramenta auxiliar e não substitui a comunicação direta com o cliente nem a confirmação de marcações.
12.4 Responsabilidade que não pode ser excluída.
Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas pela legislação aplicável, incluindo responsabilidade por fraude, declarações fraudulentas, conduta dolosa ou, quando a exclusão não seja permitida, morte ou danos pessoais causados por negligência.
13. Indemnização
Comprometes-te a defender, manter indemne e indemnizar a Etisia, as suas afiliadas, administradores, trabalhadores e agentes relativamente a quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, perdas e despesas, incluindo honorários razoáveis de advogados, decorrentes de ou relacionados com: (a) a tua utilização do Serviço; (b) o incumprimento destes Termos; (c) a violação da legislação aplicável, incluindo regras de proteção de dados e telecomunicações; (d) mensagens SMS enviadas através da tua conta; (e) o teu Conteúdo do Cliente; ou (f) a falta de consentimento adequado dos contactos para comunicações por SMS. Se fores consumidor, esta secção só se aplica na medida permitida pela legislação aplicável.
14. Vigência e cessação
14.1 Vigência.
Estes Termos entram em vigor quando crias uma conta ou utilizas o Serviço e mantêm-se em vigor até à sua cessação.
14.2 Cessação por tua iniciativa.
Podes encerrar a tua conta e fazer cessar estes Termos a qualquer momento, cancelando a subscrição e contactando [email protected] para pedir a eliminação da conta.
14.3 Cessação por nossa iniciativa.
Podemos suspender ou encerrar a tua conta ou o acesso ao Serviço se incumprires de forma substancial estes Termos, violares a legislação aplicável, não pagares montantes não contestados, criares um risco de segurança ou utilização abusiva, ou se a lei nos obrigar a fazê-lo. Sempre que seja razoavelmente possível, avisaremos previamente e daremos oportunidade para corrigir o incumprimento. Podemos também descontinuar o Serviço por nossa decisão, com um aviso prévio mínimo de 30 dias; se o fizermos antes do fim do teu período pré-pago em curso, reembolsaremos a parte pré-paga não utilizada.
14.4 Efeitos da cessação.
Com a cessação: (a) perdes o acesso ao Serviço; (b) os SMS incluídos e não utilizados caducam no final do período pago, salvo disposição legal imperativa em contrário; (c) tratamos os dados de acordo com a secção 10.5; e (d) determinadas disposições destes Termos mantêm-se em vigor, incluindo as secções 9, 10, 11, 12, 13, 15, 16 e 17.
15. Lei aplicável e resolução de litígios
15.1 Lei aplicável.
Para utilizadores empresariais, estes Termos regem-se e são interpretados de acordo com a lei da República da Eslovénia, sem aplicação das regras de conflitos de leis. Se utilizares o Serviço como consumidor, esta escolha de lei não te priva das proteções imperativas conferidas pela lei do país da tua residência habitual.
15.2 Competência dos tribunais.
Para utilizadores empresariais, os tribunais de Liubliana, Eslovénia, têm competência exclusiva para os litígios decorrentes destes Termos ou com eles relacionados. Se fores consumidor, podes apresentar pedidos em qualquer tribunal ou instância competente ao abrigo da legislação imperativa aplicável.
15.3 Reclamações e resolução alternativa de litígios.
A plataforma de resolução de litígios em linha (RLL) da Comissão Europeia foi descontinuada em 20 de julho de 2025 e já não está disponível. Se tiveres uma reclamação, contacta-nos primeiro através de [email protected] para tentarmos resolvê-la. Os consumidores podem também recorrer a qualquer entidade competente de resolução alternativa de litígios, autoridade de defesa do consumidor ou outro mecanismo de recurso disponível ao abrigo da legislação aplicável.
16. Alterações aos Termos
Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Se uma alteração for substancial, avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência, salvo se for necessária uma alteração imediata por motivos de segurança, prevenção de utilização abusiva ou cumprimento da lei. Se não concordares com os Termos atualizados, podes deixar de utilizar o Serviço e cancelar a subscrição antes de as alterações entrarem em vigor. A continuação da utilização do Serviço após a data de entrada em vigor constitui a aceitação dos Termos atualizados.
17. Disposições gerais
17.1 Acordo integral.
Estes Termos, em conjunto com a nossa Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre ti e a Etisia relativamente à utilização do Serviço e substituem todos os acordos anteriores ou contemporâneos.
17.2 Invalidade parcial.
Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições mantêm-se plenamente em vigor.
17.3 Renúncia.
O facto de não exercermos um direito ou não exigirmos o cumprimento de uma disposição destes Termos não constitui renúncia a esse direito ou disposição.
17.4 Cessão.
Não podes ceder os teus direitos ou obrigações ao abrigo destes Termos sem o nosso consentimento prévio por escrito. A Etisia pode ceder livremente estes Termos.
17.5 Força maior.
Nenhuma das partes será responsável por atrasos ou incumprimentos das suas obrigações devidos a acontecimentos fora do seu controlo razoável, incluindo catástrofes naturais, guerras, pandemias, distúrbios civis, atos de terrorismo, falhas de eletricidade, falhas de Internet ou atos de autoridades públicas.
17.6 Partes independentes.
A tua relação com a Etisia é uma relação entre partes independentes. Estes Termos não criam uma sociedade, empreendimento conjunto ou relação de representação.
17.7 Notificações.
Podemos enviar-te notificações por email para o endereço associado à tua conta ou publicá-las no Serviço. Podes enviar-nos notificações para [email protected].
18. Contactos
Para questões sobre estes Termos ou o Serviço, contacta-nos:
Webink, Simon Pihler s.p.
Pungrt 24
1275 Šmartno pri Litiji
Eslovénia
Email: [email protected]
Site: etisia.com
Última atualização: 27 de agosto de 2026